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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0143435-06.2026.8.16.0000, DA COMARCA
DE FRANCISCO BELTRÃO – 2ᵃ VARA CÍVEL.
AGRAVANTE: WIDSON DIEGO DE MORAES.
AGRAVADO: EDER ANDRÉ KAGHOFER.
RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO

DECISÃO MONOCRÁTICA – ALHEIOS - AGRAVO
DE INSTRUMENTO – COBRANÇA - INSURGÊNCIA
DA PARTE RÉ – 1.) DECISÃO QUE DECRETOU A
REVELIA – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO
ARTIGO 1.015 DO CPC – 1.1) QUESTÃO QUE PODE
SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO
– INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E URGÊNCIA À
ANÁLISE – NÃO CABIMENTO DA
FLEXIBILIZAÇÃO PERMITIDA PELO TEMA 988 –
PRECEDENTES DO STJ E TJPR – 2.)
INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos.
Agravo de Instrumento n.° 0143435-06.2026.8.16.0000 fl.2

I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, interposto por Widson Diego de Moraes, em face da decisão de mov. 37.1,
complementada pela de mov. 48.1, proferida pelo d. juiz de direito da 2ª Vara Cível da
Comarca de Francisco Beltrão, nos autos de ação de cobrança sob nº 0000440-
12.2026.8.16.0083, declarou a intempestividade da contestação, decretando a revelia do
réu, rejeitou a impugnação a gratuidade de justiça, fixou os pontos controvertidos,
distribuindo o ônus da prova, intimando as partes à especificação de provas.
Inconformada, a parte Recorrente, sustenta, em síntese, que: a)
a audiência de conciliação foi efetivamente realizada em 30/03/2026, das 16h20min às
16h30min, constando no termo de audiência que, frustrada a autocomposição, iniciava-se o
prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, nos termos do artigo 335, I, do CPC; b)
em 31/03/2026, o próprio SISTEMA PROJUDI registrou o evento como “AUDIÊNCIA
DO ART. 334 CPC REALIZADA (31/03/2026)”, confirmou a intimação eletrônica naquela
data e abriu, para o Agravante, prazo de 15 dias úteis, tendo o expediente oficial registrado
leitura em 31/03/2026, às 17h44min, e, posteriormente, marcou como “CUMPRIDA” a
intimação em 27/04/2026, exatamente quando a contestação foi protocolada; c) o próprio
ambiente oficial do processo eletrônico atribuiu data de 31/03/2026 ao evento, abriu prazo
de 15 dias úteis a partir desse registro e recebeu a contestação no dia 27/04/2026 como
“cumprimento de intimação – referente ao evento audiência do art. 334 CPC realizada
(31/03/2026)”, cuja defesa foi protocolada exatamente no prazo objetivamente
disponibilizado pelo Poder Judiciário; d) a decisão recorrida parte de premissa
juridicamente correta, mas incompleta: o artigo 335, I, do CPC realmente estabelece como
termo inicial do prazo para contestação a data da audiência de conciliação quando não há
autocomposição, todavia, a controvérsia deduzida nos embargos opostos não se limitava à
contagem abstrata do prazo legal, e sim tinha por ponto central a existência de uma
informação oficial contraditória gerada pelo próprio sistema processual eletrônico, apta a
induzir a parte em erro e a configurar justa causa para a prática do ato no prazo informado
pelo Tribunal; e) não se tratava de simples expectativa subjetiva do procurador, erro
Agravo de Instrumento n.° 0143435-06.2026.8.16.0000 fl.3

particular de contagem ou consulta a ferramenta externa de controle de prazos, pois a
divergência decorreu de dados oficiais incorporados à própria movimentação processual,
sendo precisamente essa informação que deslocou em um dia o marco considerado pela
defesa para a contagem do prazo; f) não houve abandono do prazo, desídia processual ou
comportamento incompatível com a boa-fé, mas sim, prática do ato em conformidade com a
informação disponibilizada pelo próprio ambiente eletrônico utilizado pelo Poder Judiciário
para gerenciamento e cumprimento das intimações, estabelecendo que tais dados gozam de
presunção de veracidade e confiabilidade; g) a informação equivocada produzida pelo
próprio sistema eletrônico do Tribunal constitui fato externo à vontade do litigante e,
quando efetivamente demonstrada, deve ser examinada à luz da boa-fé objetiva, da proteção
da confiança e da segurança jurídica, cuja consequência prevista no § 2º do mesmo
dispositivo é a preservação do ato processual, e, no caso, sequer se mostra necessária a
reabertura de prazo, pois a contestação já foi efetivamente apresentada; h) o Superior
Tribunal de Justiça assentou que a falha induzida por informação equivocada prestada por
sistema eletrônico do Tribunal deve ser considerada, em respeito à boa-fé e à confiança, e
que a indicação de prazo pelo sistema eletrônico configura justa causa apta a autorizar o
reconhecimento da tempestividade; i) não é juridicamente admissível impor a revelia e
excluir toda a defesa documental quando o ato foi praticado no dia indicado pelo próprio
sistema judicial, em contexto no qual a divergência decorreu de registro oficial produzido
pelo Poder Judiciário; j) a preservação da revelia não se harmoniza com os princípios da
boa-fé objetiva, da proteção da confiança, do contraditório substancial, da cooperação
processual e da primazia do julgamento de mérito, uma vez quedemonstrado que o ato foi
praticado dentro do prazo oficialmente disponibilizado pelo PROJUDI e que o equívoco se
encontra comprovado pelos próprios registros do processo, impõe-se reconhecer a justa
causa prevista no artigo 223, § 1º, do CPC, conferindo validade à contestação apresentada
em 27/04/2026. Ao final, pugna pelo seu provimento, com a reforma da decisão
agravada (mov. rec. 1.1).
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Houve determinação pela vinculação da guia de
recolhimento do preparo pela decisão de mov. rec. 8.1, sobrevindo petição juntada na
mov. rec. 12.1, comprovando seu cumprimento.
É o relatório.
II – O presente recurso é passível de ser decidido
monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil,
por ser inadmissível.
Compulsando os autos, observa-se que o presente recurso
não é passível de ser conhecido, já que a decisão recorrida não integra o rol taxativo
previsto no art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece que:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões
interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do
pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos
embargos à execução;
o
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
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Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra
decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de
sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de
execução e no processo de inventário.”
Nesse contexto, cumpre destacar que possibilidade de
interposição do recurso de agravo de instrumento é limitada às hipóteses legalmente
previstas. E, no caso, está diante de irresignação parcial em relação ao tópico específico
da decisão que decretou a revelia da parte ré Agravante, ou seja, questão que não está
prevista no artigo 1015 do CPC/15, como passível de seu objeto.
Aliás, são vários os julgados proferidos por esta Corte que
não conheceu o agravo de instrumento interposto contra decisões análogas à presente:
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETA
A REVELIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.
TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de
cobrança fundada em contrato bancário, decretou a revelia da
parte ré em razão da ausência de apresentação de contestação no
prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em
discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento
contra decisão que decreta a revelia da parte, à luz do rol do art.
1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada. III. RAZÕES
DE DECIDIR. 3. A decisão que decreta a revelia não se
enquadra em nenhuma das hipóteses de recorribilidade
imediata previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 4. A
taxatividade mitigada, firmada no Tema 988 do STJ, exige a
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demonstração concreta de urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão em futura apelação, o que não se
verifica na hipótese. 5. Eventual equívoco na decretação da
revelia poderá ser arguido em preliminar de apelação, nos
termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, sem perda da utilidade do
pronunciamento jurisdicional. 6. A revelia não exclui a parte
da relação processual nem produz, automaticamente, a
procedência do pedido, por se tratar de presunção relativa.
IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso não conhecido, monocraticamente.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0088261-12.2026.8.16.0000 – Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JEFFERSON
ALBERTO JOHNSSON - J. 23.09.2026). Destaco.

Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Decisão que
rejeitou o reconhecimento da revelia. Matéria não prevista no rol
do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada não configurada.
Agravo de Instrumento não conhecido. I. Caso em exame 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de
Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de acidente
de trânsito, rejeitou o pedido de reconhecimento da revelia de
parte dos réus. Para o Juízo de origem, a juntada de procuração
sem poderes especiais para receber citação, acompanhada apenas
de pedido de habilitação, não configurou comparecimento
espontâneo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão
consiste em saber se cabe Agravo de Instrumento contra decisão
interlocutória que rejeita o reconhecimento da revelia,
considerando a tese da taxatividade mitigada firmada no Tema nº
988 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir. 3. A
decisão que examina a ocorrência de revelia não se insere em
nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC. 4. Não foi
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demonstrada urgência qualificada, decorrente da inutilidade
do julgamento da questão em futura apelação, que autorize a
mitigação da taxatividade do rol legal. 5. A revelia gera
presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados
(art. 345 do CPC). Ela não dispensa, por si só, a instrução
sobre a dinâmica do acidente, o nexo causal, a extensão dos
danos e a incapacidade laboral, fixados como pontos
controvertidos no saneamento. 6. O prosseguimento da
instrução probatória é consequência ordinária do processo e
não torna inútil o reexame da matéria em preliminar de
apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). IV.
Dispositivo e tese. 7. Agravo de Instrumento não conhecido. Tese
de julgamento: Não cabe Agravo de Instrumento contra
decisão interlocutória que rejeita o reconhecimento da revelia
quando não demonstrada urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da matéria em futura
apelação._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239,
§ 1º, 344, 345, 932, III, 1.009, § 1º, e 1.015; Regimento Interno do
Tribunal, art. 182, inc. XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ,
REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j.
05.12.2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0045081-43.2026.8.16.0000,
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 09.07.2026; TJPR, 8ª Câmara
Cível, 0124441-61.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco
Falavinha Souza, j. 09.03.2026. Resumo em linguagem acessível:
O tribunal decidiu que o recurso de Nelson não pode ser analisado
agora. A decisão que ele contesta, a de que os réus não deixaram
de se defender a tempo, não é do tipo que admite recurso
imediato. A questão poderá ser discutida mais adiante, quando o
caso for julgado de forma definitiva, sem prejuízo para ele.
Mesmo que a revelia fosse reconhecida, ainda seria necessário
Agravo de Instrumento n.° 0143435-06.2026.8.16.0000 fl.8

provar como ocorreu o acidente e quais foram os danos. Por isso,
não há urgência para examinar o recurso neste momento. (TJPR -
8ª Câmara Cível - 0154965-07.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA JULIA MARIA
TESSEROLI DE PAULA REZENDE - J. 28.10.2026) Destaco.
Ressalve-se que esse também é o entendimento manifestado
pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o não cabimento de recurso da decisão recorrida,
exatamente porque a questão da revelia e da intempestividade da contestação, além da
incidência da presunção legal pode ser impugnada em momento posterior, por ocasião da
apelação ou contrarrazões. Corroborando, tem-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DO RÉU.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação ao art.
1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma
fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme
no sentido de que não cabe agravo de instrumento contra
decisão que reconhece a revelia, porquanto tal questão, em
razão de não ficar acobertada pela preclusão, pode ser
suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões. 3.
Ademais, a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC é admitida
nas hipóteses em que verificada a urgência pela inutilidade do
julgamento da matéria em apelação. Nesse sentido foi a tese
firmada quando do julgamento do Tema n. 988/STJ: "O rol
do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso
Agravo de Instrumento n.° 0143435-06.2026.8.16.0000 fl.9

admite a interposição de agravo de instrumento quando
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento
da questão no recurso de apelação".4. Tendo a Corte de origem
afirmado não estar preenchido o requisito objetivo da urgência
qualificada pela inutilidade do julgamento da questão em
apelação, revela-se inviável o revolvimento do acervo fático-
probatório para adotar conclusão diversa (Súmula n. 7/STJ). 5.
Agravo interno desprovido. (AgIntno REsp n. 2.166.696/PE,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado
em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.) Destaco.
Dessa forma, não caberia à flexibilização prevista na tese
vinculante do Tema 988 do STJ.
III – Desse modo, por decisão monocrática, não conheço
do presente agravo de instrumento, por ser tratar de recurso inadmissível ao caso,
com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, nos termos da fundamentação.
IV – Comunique-se imediatamente ao MM. Juiz da causa.
V – Autorizo que os respectivos expedientes sejam assinados
pelo (a) Chefe de Seção.
VI – Oportunamente arquivem-se, dando-se baixa nos
registros de pendência de julgamento do presente recurso.
VII – Publique-se e Intimem-se.
Curitiba, 09 de novembro de 2026.
Des. ROBERTO MASSARO
Relator